Intimação
D- Órgão
- Foro de Suzano - 2ª Vara Criminal
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- HERMES DOS REIS LIMA
- Advogado
- HERNANDES TASSINI (OAB 229466/SP)
Processo 0010856-05.2010.8.26.0606 (606.01.2010.010856) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Hermes dos Reis Lima -
Vistos. FIANÇA CRIMINAL.
I - HERMES DOS REIS LIMA. HERMES não foi localizado para intimação pessoal (fls. 539). Dessa forma, incorreu na hipótese de quebramento da fiança nos termos do artigo 327 e 328 do CPP: Art.327.A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
Art.328.O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. . Oficie-se à agência do Banco do Brasil para que providencie a transferência integral do numerário existente na conta judicial 2500121572651 (pág. 381), referente a Fiança Criminal, em favor do Fundo Penitenciário Nacional, mediante a geração de Guia de Recolhimento da União GRU.
Gerar ofício (modelo de grupo 260166). Encaminhem-se cópias da guia de depósito (fls. 35), e conta judicial (fls. 382).
II - FERNANDO JESUS ALVES RUAS. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), em favor do(a) beneficiário. Após conferência e assinatura do MLE pelo Magistrado, o numerário será imediatamente resgatado e transferido para a conta bancária indicada.
II - Os objetos apreendidos foram incinerados pelo incêndio no setor de objetos (08/12/2015), não havendo o que diligenciar.
III - Lance-se movimentação unitária 61615.
IV - Movam-se os autos digitais para a fila "Arquivos-Cartório". - ADV: HERNANDES TASSINI (OAB 229466/SP), HERNANDES TASSINI (OAB 229466/SP)