Intimação
D- Órgão
- Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- SAMARA KALINA ANDRE DA SILVA
- Advogado
- THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS (OAB 353779/SP)
Processo 0010856-09.2021.8.26.0577 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - Samara Kalina Andre da Silva - A sentenciada preenche os requisitos previstos no art. 9º, VII, do Decreto 12.338/24, e não incidem os impedimentos previstos no referido ato regulamentar. Assim sendo, concedo o indulto e declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a sentenciada Samara Kalina Andre da Silva no processo criminal n. 0022808-58.2016.8.26.0577, da 3ª Vara Criminal Foro de São José dos Campos (PEC n. 0010856-09.2021.8.26.0577), nos termos do artigo 107, II, do Código Penal.
Façam-se as comunicações necessárias. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: THAÍS HELENA CHIPOLETTI SANTOS (OAB 353779/SP)