0010862-80.2012.8.26.0302

Processo 0010862-80.2012.8.26.0302 (302.01.2012.010862) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Cavallari Inacio -

Vistos.

Intime-se a parte requerente a comprovar nos autos o orçamento com valor exato da despesa necessária à transferência do imóvel às filhas, para análise do pedido da expedição do alvará pleiteado (fls. 224/225), considerando que o levantamento da integralidade do valor ficará condicionado à transferência do imóvel às herdeiras (fls. 201). Quanto ao pedido de alvará para transferência do título do Caiçara Clube, tratando-se de sobrepartilha (já que o bem não foi incluído na partilha homologada) e de ser bem com valor monetário, intime-se a parte inventariante a informar o valor do bem, promover a partilha entre os herdeiros (constando a intenção de doação de parte do bem à inventariante pelas demais herdeiras) e retificar a declaração de ITCMD, comprovando eventual recolhimento/isenção.

Prazo: 15 dias. Após, novamente conclusos.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP)

Processo 0010862-80.2012.8.26.0302 (302.01.2012.010862) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcia Cristina Cavallari Inacio -

Vistos. Anoto que a parte inventariante não impulsionou o feito, deixando de comprovar nos autos a averbação da doação do imóvel em prol das filhas da inventariante e do falecido. Desta feita, concedo mais 15 (quinze) dias de prazo, para a parte inventariante se manifestar conforme determinado. Outrossim, concedo prazo suplementar para o patrono da herdeira Julia promover a regularização de sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 217.

Decorrido o prazo sem a iniciativa, considerando a existência de depósito de valores, expeça-se carta com aviso de recebimento para intimação pessoal, para que a inventariante promova o andamento processual, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se. - ADV: GABRIEL MARSON MANTOVANELLI (OAB 315012/SP), MARCOS JOSE THEBALDI (OAB 142737/SP)