Intimação
D- Órgão
- Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Criminal
- Classe
- EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS
- Destinatário
- J. L. S. P.
- Advogado
- MARIANNE REGINE FERNANDES (OAB 416853/SP)
Processo 0010869-97.2025.8.26.0114 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.L.S.P. -
Vistos. Em face do relatório informativo juntado, demonstrando que o socioeducando cumpriu integralmente a medida aplicada, bem como da manifestação retro do Ministério Público, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 46, inciso II, da Lei 12.594/2012. Comunique-se imediatamente ao CREAS, via e-mail, comprovando-se nos autos. DÊ-se ciência ao Ministério Público e intime-se a Defesa.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do DD. defensor dativo. Intime-o da expedição. Façam-se as devidas anotações (balanço) e comunicações. PRIC, arquivando-se oportunamente. - ADV: MARIANNE REGINE FERNANDES (OAB 416853/SP)