0010889-77.2013.8.26.0577

DESPACHO

Nº 0010889-77.2013.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fernandes Gomes Monteiro - Apelado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apelado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apelado: Acfb Administração Judicial Ltda (Síndico(a)) - Por esses fundamentos, inadmito o recurso especial de fls. 886/930 nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 13 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - 1º andar

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010889-77.2013.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Fernandes Gomes Monteiro - Embargdo: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) e outro - Embargdo: Estado de São Paulo - Embargdo: Acfb Administração Judicial Ltda (Síndico(a)) - Magistrado(a) Paola Lorena - Rejeitaram os embargos. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SUFICIENTE A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO DE DIREITO FEDERAL OU CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE CITAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador) - 1º andar

DESPACHO

Nº 0010889-77.2013.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Fernandes Gomes Monteiro - Apelado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apelado: Selecta Comercio e Industria S/A (Massa Falida) - Apelado: Acfb Administração Judicial Ltda (Síndico(a)) - Cerifique, a zelosa Serventia, se a Defensoria Pública do Estado foi regularmente intimada do acórdão de fls. 616/624. Em seguida, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Caio Gentil Ribeiro (OAB: 347269/SP) (Procurador) - José Luiz de Almeida Simão (OAB: 244170/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rafael Sangiovanni Collesi (OAB: 169071/SP) - Fernando Bonaccorso (OAB: 247080/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - 1º andar