0010890-87.2025.8.26.0562

Processo 0010890-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1000386-05.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo Carneiro da Silva - Banco CSF S/A - A impugnação ofertada pela parte executada, não comporta acolhimento, uma vez que o título executivo judicial, consistente na sentença proferida nos autos principais, transitou regularmente em julgado. Ademais, foi reconhecida a inexigibilidade do valor de R$ 3.098,28, bem como determinado que a ré restabelecesse o status quo ante entre as partes, restabelecendo o débito inicial pendente entre as partes, dada a nulidade do acordo formulado automaticamente.

Assim, de rigor o cabimento da restituição simples dos valores indevidamente cobrados pela ré, não sendo crível que a demanda se prolongue por trâmites inerentes a solução do julgado, de acordo com a boa-fé processual. Com isso, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias, para pagamento voluntário, nos termos da decisão de fl. 09, sob pena de incidência de multa, e prosseguimento da presente execução. - ADV: HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

Processo 0010890-87.2025.8.26.0562 (processo principal 1000386-05.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Marcelo Carneiro da Silva - Banco CSF S/A -

1 - Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, providencie a parte executada, na pessoa de seu procurador, se o caso, o pagamento do débito, no valor de R$ 3.106,34, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora.

2 - Decorrido o prazo sem pagamento voluntário: a) Inicie-se a contagem do prazo de 15 dias para impugnação pelo executado, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC; b)

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado da dívida com o acréscimo da multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 523, §1º ou, na hipótese do exequente não estar representado por advogado, providencie a serventia a elaboração dos cálculos para o mesmo fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1744/2019.

3 - Com o cálculo nos autos, proceda-se à penhora via Sisbajud nos termos do disposto no artigo 523, § 3º do CPC.

4 - Decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação, certifique-se nos autos. Com a sua apresentação, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos para apreciação. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ma ndado/carta. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HERMOGENES JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 479407/SP)