0010894-07.2010.8.26.0577

Ressalte-se que o C. Supremo Tribunal Federal garantiu aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado, mas desde que efetivados no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, impondo aos signatários do acordo coletivo o dever de envidar esforços para que os poupadores, que ainda não aderiram ao acordo, o façam dentro do prazo ora estabelecido.

Nesse sentido, já se decidiu:

"AGRAVO INTERNO. PLANOS ECONÔMICOS. ADPF Nº 165. DECISÃO DO STF PELA CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS. PRECEDENTE VINCULANTE. Decisão monocrática que determinou a conformação do julgamento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 165, que declarou a constitucionalidade dos planos econômicos e restringiu o direito ao recebimento das diferenças monetárias àqueles que aderirem ao acordo coletivo homologado. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO MONOCRÁTICA. Aplicação do artigo 927 do CPC. Observância obrigatória de precedente vinculante. Legitimidade da atuação monocrática do relator nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do CPC, para negar provimento a recurso contrário a entendimento firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Inexistência de violação ao princípio do colegiado. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Alegações sobre "coação processual", aplicação equivocada do precedente e violação ao sobrestamento que não prosperam. Julgamento da ADPF 165 que supera a controvérsia e impõe a conformação imediata. Agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar a decisão, tratando-se de mera reiteração de fundamentos e rediscussão da matéria. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo Interno Cível 0000121-34.2010.8.26.0016; Relator (a): Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Civel; Data do Julgamento: 18/11/2025; Data de Registro: 18/11/2025).

Destaca-se, ainda, que em referido julgado foi afastada hipótese de violação ao sobrestamento (Temas 264 e 265 do STF):

"O julgamento da ADPF nº 165, por ser uma ação de controle concentrado, com eficácia erga omnes e posterior às determinações de suspensão, resolveu definitivamente a questão constitucional de fundo. Isso supera a necessidade de manutenção do sobrestamento e impõe a conformação imediata de todos os processos em trâmite que versem sobre a matéria".

Ademais, esta Turma Recursal também já se manifestou a respeito em caso análogo:

"RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADPF 165 DO STF. Recurso inominado interposto por instituição financeira pedindo a improcedência dos expurgos inflacionários. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE PLANOS GOVERNAMENTAIS. Afastados. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu a improcedência do pedido deduzido nesta demanda, ao declarar a constitucionalidade dos planos Bresser (1987); Verão (1989); Collor I (1990) e Collor II (1991). Paralelamente, assegurou a validade do "acordo" coletivo, mediante a adesão dos poupadores, pela internet, no prazo adicional de 24 meses. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO, com observação" ( Recurso Inominado Cível 0003384-16.2011.8.26.0606; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do Julgamento: 04/09/2025; Data de Registro: 04/09/2025).

Diante dos efeitos vinculantes das decisões da Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade e repercussão geral, as postulações individuais devem ser rejeitadas à vista do entendimento consolidado sobre a inexistência do direito.

Importa apenas a observação de que eventual ressarcimento pelas alegadas perdas fica condicionado à adesão do poupador ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento, sendo também lícito às partes dar outra solução à lide mediante transação.

Nesses termos, promove-se a conformação ao julgamento vinculante, na forma do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil, com rejeição da pretensão individual, sem prejuízo de ressalvar ao poupador a viabilidade do recebimento de parte dos valores postulados mediante a adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165.

Sem condenação em verbas sucumbenciais, independentemente da parte recorrente e resultado, em atenção ao princípio da causalidade, e diante da alternância de jurisprudência, o que tornou a situação jurídica imprevisível durante período relevante.

Intime-se.

Órgão

6ª Turma Recursal Cível

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ DA SILVA CANDIDO

Advogados

CLAUDIO ROBERTO RUFINO (OAB 172445/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Órgão

6ª Turma Recursal Cível

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ DA SILVA CANDIDO

Advogados

CLAUDIO ROBERTO RUFINO (OAB 172445/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Órgão

Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSÉ DA SILVA CANDIDO

Advogado

CLAUDIO ROBERTO RUFINO (OAB 172445/SP)

Órgão

Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ DA SILVA CANDIDO

Advogados

CLÁUDIO ROBERTO RUFINO (OAB 172445/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

Órgão

Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, JOSÉ DA SILVA CANDIDO

Advogados

CLÁUDIO ROBERTO RUFINO (OAB 172445/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)