Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0010897-54.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) -
Vistos. Fls. 836: Anote-se Int. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)
2023
Processo 0010897-54.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que as partes foram intimadas acerca da regularidade da digitalização dos autos físicos, não havendo pendências de regularização. Por não se tratar de classe processual de guarda permanente, o suporte físico será eliminado após o decurso da temporalidade mínima exigida para a destruição dos fragmentos.
Certifico, ainda, que será publicado o "Edital para Ciência de Eliminação de Autos Digitalizados nº 01/2025" contendo a listagem de todos os fragmentos que serão destruídos. Certifico, mais e finalmente, que os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo disponibilizado no Comunicado Conjunto Nº 698/2023. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)
ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0010897-54.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. Decisão retro, segue o link para a Audiência realizada nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca: https://tjsp-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/npaiva_tjsp_jus_br/Er6sb9y_7ctNqnI3DATs-7QBXKUxAZE3nX5SJcpCCX13MQ .
ADV: Marcelo Gutierrez (OAB 111853/SP), Douglas Sales Leite (OAB 185204/SP), Fernando Bonaccorso (OAB 247080/SP) Processo 0010897-54.2013.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqda: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos, Fazenda do Estado de São Paulo, Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) -
Vistos. Recebo a conclusão nesta data em razão do trânsito em julgado do Resp. nº 1.643.856, bem como do IAC de Tema 1 Pinheirinho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Partes citadas (Prefeitura Municipal de São José dos Campos às fls. 92vº, Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 90 e Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 96), respectivamente contestaram às fls. 149-181 fls. 97-148 e fls. 182-232, além da reconvenção apresentada pela Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria às fls. 234-239.
Autora se manifestou em réplica às contestações às fls. 251-271, tendo contestado a reconvenção às fls. 241-250. Em razão da petição de fls. 312/313, providencie a serventia as alterações pertinentes no cadastro do processo junto ao Saj. Sendo este o relatório, passo ao saneamento do processo.
1) Rejeito a preliminar de ausência de legitimidade da autora para propositura da ação, porque esta alegação se confunde com o mérito e com ele será analisado. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP, uma vez que, em tese, são atribuídos fatos ditos ilícitos por parte de seus agentes, passíveis, também em tese, de responsabilização. Da mesma forma, a Massa Falida da Selecta é parte legítima ao pedido, na medida em que ficou responsável pela guarda dos bens cuja recomposição patrimonial pretende a parte autora. 2)Em processos análogos,anuíram as partes com a utilização dos depoimentos das testemunhas que arrolaram como prova emprestada nos demais processos de mesma matéria.Assim sendo, proceda a z. serventia à juntada nos presentes autos do link de acesso aos seus depoimentos realizados nos autos nº 1000697-34.2014.8.26.0577 em trâmite na 1º Vara da Fazenda Pública desta Comarca. 3)Por fim, concedo prazo igual e sucessivo de 15 (quinze) dias para alegações finais, na seguinte ordem: requerente, Município de São José dos Campos, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Massa Falida da Selecta Comercio e Industria S/A.
4) Ao final, abra-se vista ao Ministério Público. Int.