0010949-97.2025.8.26.0005

Processo 0010949-97.2025.8.26.0005 (processo principal 0008709-19.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.W.R.S. -

Vistos. Fls. 67/70: Recebo como emenda à inicial. Concedo ao exequente os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se o executado, nos termos do artigo 528, do Novo Código de Processo Civil, para que, no prazo de 03 (três) dias, PAGUE o débito apurado, mais as prestações que se vencerem posteriormente, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da intimação, PROVE que já o fez ou JUSTIFIQUE a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ter sua prisão decretada pelo prazo de até 03 (três) meses, além de ser protestado o pronunciamento judicial, nos termos do artigo 528, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, devendo fazê-lo por intermédio de advogado.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. A diligência poderá ser cumprida após às 20 (vinte) horas, quando o adiamento puder prejudicá-la ou causar grave dano à parte e, independentemente de autorização judicial, no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, incisos XI, da Constituição Federal (art. 212 do CPC).

Sem prejuízo ao Cartório do Distribuidor para verificar outras possíveis distribuições em nome das partes.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ISAAC DOS SANTOS RUVENAL (OAB 517938/SP)

Processo 0010949-97.2025.8.26.0005 (processo principal 0008709-19.2017.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.W.R.S. -

Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento para: apresentar aos autos nova memória do débito, nos termos do artigo 528, parágrafo 7º, do CPC, o qual determina que: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo", uma vez que a exequente ingressou com a presente execução sob o rito do artigo 528, do CPC, conforme verifica-se da petição de ingresso.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: ISAAC DOS SANTOS RUVENAL (OAB 517938/SP)