0010953-57.2025.8.26.0451

Processo 0010953-57.2025.8.26.0451 (processo principal 1014559-81.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Editora Napoleão Ltda - Me - Por ora, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de arquivamento, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs), nele incluídos todos os encargos convencionais ou legais, em Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), nos exatos termos do disposto no art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11608/2003, acrescentado pela Lei nº 17785/2023 (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Deverá, ainda, caso necessária intimação por carta, comprovar o recolhimento das despesas postais em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, no importe de R$34,35 para cada carta, bem assim apresentar o demonstrativo de débito atualizado (valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, nele incluída, inclusive, a taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, ainda que seja beneficiária da gratuidade judiciária). - ADV: DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)