0010983-15.2019.8.26.0577

Órgão

Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

FUNDAÇÃO VALEPARAIBANA DE ENSINO, CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO, RAIMUNDO BARBOSA DA ROCHA

Advogados

JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), SANJA MARIA GOULART MAAK (OAB 428539/SP), LAÍS ANDRADE LOPES (OAB 421369/SP), RENATA FELICISSIMO PAGLIONE (OAB 418485/SP)

No entanto, essa proteção não pode ser invocada de forma irrestrita ou automática, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a natureza alimentar do numerário. No caso concreto, os documentos trazidos aos autos revelam que os valores recebidos a título de salário não foram preservados ou segregados, mas sim utilizados de forma livre e desvinculada do caráter alimentar, mediante múltiplas transferências, inclusive para contas de titularidade do próprio executado em outros bancos, além de pagamentos a terceiros sem relação comprovada com despesas essenciais.

Tal padrão de movimentação afasta a presunção de impenhorabilidade, pois evidencia o caráter de conta de uso ordinário e amplo, o que inviabiliza a aplicação automática do benefício legal. Ressalte-se, ainda, que a impenhorabilidade não alcança verbas que, embora inicialmente de natureza alimentar, tenham perdido essa qualificação diante da destinação conferida pelo titular, conforme entendimento pacificado do STJ.

Dessa forma, não restando demonstrado que os valores bloqueados eram, no momento da constrição, provenientes de verba salarial intocada ou preservada em sua integralidade, descabe acolher a impugnação.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 7.367,17, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 341/417.

Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores).

Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal.

Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico).

Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário.

2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP), SANJA MARIA GOULART MAAK (OAB 428539/SP), LAÍS ANDRADE LOPES (OAB 421369/SP), RENATA FELICISSIMO PAGLIONE (OAB 418485/SP), JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP)