0010985-28.2018.8.26.0477

Setembro 20251 evento

1. 9 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Extinção

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   L. C. P. G., E. DE M. P. Q., M. A. P. DE Q., M. A. P. DE Q. P. G. M.

   Advogados

   IRANY PARANA DO BRASIL NETO (OAB 122048/SP), GUSTAVO RINALDI RIBEIRO (OAB 287057/SP), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), FERNANDO RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 317836/SP), JOÃO PAULO PATARO SILVINO (OAB 442644/SP)

   Processo 0010985-28.2018.8.26.0477 (processo principal 0009249-82.2012.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - L.C.P.G. - M.A.P.Q.P.G.M. - - M.A.P.Q. - - E.M.P.Q. -

   Vistos.

   1. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 169.098 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 1.160/1.164), em nome de Manoel Pessoa Queiroz e Maria Alves Peixoto Queiroz. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.

   Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

   Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Ficam os executados intimados acerca da penhora, a partir da publicação desta. No mais, providencie a parte exequente as intimações pessoais dos promitentes compradores indicados na matrícula indigitada.

   Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

   Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.