Intimação
D- Órgão
- Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
- Classe
- AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
- Destinatário
- HENRIQUE MORAES PRATA
- Advogado
- LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)
Processo 0011069-27.2012.8.26.0481 (481.01.2012.011069) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Henrique Moraes Prata -
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC (ausência superveniente de interesse processual), JULGO EXTINTO o presente feito, ressalvada a possibilidade de adoção das medidas cabíveis perante o órgão competente e/ou pelas vias próprias em caso de descumprimento das obrigações assumidas no TCPRA. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, inexistindo má-fé.
Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens.
Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º).
Publique-se.
Intime-se. - ADV: LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP)