0011216-63.2025.8.26.0007

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011216-63.2025.8.26.0007/SP

Assunto: Alienação fiduciária

EXEQUENTE: ADVOCACIA NEVES COSTAADVOGADO(A): FLÁVIO NEVES COSTA (OAB SP153447)

ATO ORDINATÓRIO

Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem a manifestação do(a)(s) executado(a)(s).

Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC , intimo o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias.

Local: São Paulo

Processo 0011216-63.2025.8.26.0007 (processo principal 1006001-89.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Samuel da Costa -

Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, I do Código de Processo Civil fica o executado intimado com a publicação desta decisão para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado pelo credor, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%), salvo, quanto aos honorários, se a parte executada for beneficiária da gratuidade processual. Int. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FABRÍCIO YUDI DE AZEVEDO HANZAWA (OAB 478678/SP)

Processo 0011216-63.2025.8.26.0007 (processo principal 1006001-89.2025.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Neves Costa - Samuel da Costa - O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, p. 14/15) prevê que o beneficiário da justiça gratuita ou em outras hipóteses, como a prevista no §3º, do art. 82, do CPC, situação em que exequente, age como substituto processual na cobrança da taxa judiciária que tem incidência no cumprimento de sentença, razão pela qual deve incluir a taxa judiciária na planilha de cálculo executivo: "10.

Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.

11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento." Desta forma, regularize o exequente sua planilha executiva no prazo adicional de 15 dias, sob pena de indeferimento. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), FABRÍCIO YUDI DE AZEVEDO HANZAWA (OAB 478678/SP)