Intimação
D- Órgão
- Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Advogados
- RODRIGO DA CUNHA NEVES (OAB 415769/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), VANDA ALEXANDRE PEREIRA DINIZ (OAB 134094/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0011360-70.2000.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO POR CORRÉU, INCIDÊNCIA DO TEMA 698 DO C. STF E CARÁTER DISCRICIONÁRIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, RELATIVA À IMPLANTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM ÁREA CLASSIFICADA COMO ZONA RURAL, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DOS DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS CAUSADOS À COLETIVIDADE.O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO V. ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM PROCESSO DIVERSO, PELO QUAL O CORRÉU MOVIMENTO QUERO UM TETO CENTRAL TERIA ASSUMIDO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, DEFENDENDO A EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL IMPUTADO AO MUNICÍPIO. ALEGA, AINDA, AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO ADEQUADO DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL DO C. STF, BEM COMO DA NATUREZA DISCRICIONÁRIA DA REGULARIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEI Nº 6.766/79. REQUER O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FOI OMISSO AO DEIXAR DE ANALISAR A REPERCUSSÃO DE ACORDO JUDICIAL CELEBRADO EM PROCESSO DIVERSO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 698 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (III) SABER SE O JULGADO DEIXOU DE APRECIAR A ALEGADA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTA NO DA .III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO .022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA .O V. EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA, RECONHECENDO CONCURSO DE CAUSAS ENTRE A CONDUTA DO LOTEADOR E A INEFICIÊNCIA DA ATUAÇÃO ESTATAL. A EVENTUAL ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES PELO CORRÉU EM OUTRO PROCESSO NÃO AFASTA O FUNDAMENTO CENTRAL ADOTADO, CONSISTENTE NA CONCORRÊNCIA CAUSAL DECORRENTE DA OMISSÃO MUNICIPAL.TAMBÉM NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 698 DO C. STF. O CONSIGNOU QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA RESTRINGE-SE À REPARAÇÃO PATRIMONIAL DE DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS JÁ CONSUMADOS, SEM DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, REALIZAÇÃO DE OBRAS ESPECÍFICAS OU INTERVENÇÃO DIRETA NA DEFINIÇÃO DE PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS, RAZÃO PELA QUAL AFASTOU A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRECEDENTE.A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO CARÁTER DISCRICIONÁRIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA IGUALMENTE FOI APRECIADA. O JULGADO DESTACOU QUE OS , E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕEM AO MUNICÍPIO O DEVER DE ORDENAÇÃO TERRITORIAL E CONTROLE DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, NÃO SENDO A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA APTA A JUSTIFICAR TOLERÂNCIA DIANTE DE SITUAÇÃO RECONHECIDAMENTE ILÍCITA E PREVIAMENTE CONHECIDA PELO PODER PÚBLICO.VERIFICA-SE QUE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, SENDO DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA ARGUMENTO DEDUZIDO PELAS PARTES.O INCONFORMISMO DO EMBARGANTE REVELA MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIGNOU-SE EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS , 30, VIII, 37, CAPUT E § 6º, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO DA .IV. E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:"1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O APRECIA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA E ADOTA SUFICIENTE PARA AFASTAR AS TESES DEDUZIDAS PELA PARTE.2. A EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARTICULAR EM PROCESSO DIVERSO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO QUANDO RECONHECIDA OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA CONCORRENTE PARA A PRODUÇÃO DO DANO.3. A CONDENAÇÃO PATRIMONIAL DESTINADA À REPARAÇÃO DE DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS JÁ CONSUMADOS NÃO CARACTERIZA INDEVIDA INGERÊNCIA JUDICIAL EM ESCOLHAS ADMINISTRATIVAS NEM ATRAI, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DO TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, AINDA QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, .022; CF/1988, , 30, VIII, 37, CAPUT E § 6º, E 182; , .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. MIN. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010. CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () (Procurador) - () - () - 1° andar