0011368-20.2025.8.26.0005

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-20.2025.8.26.0005/SP

EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, com o intuito de penhorar patrimônio, conferido o recolhimento das taxas correlatas, com exceção de gratuidade.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2016, elaborando-se a minuta de bloqueio.

Executados abaixo:

LUCAS FERNANDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF: 425.***.***-62

Valor atualizado: 7.141,95

2. Com efeito, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, na modalidade Teimosinha, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

3. Em seguida, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

4. Infrutífera a ordem, ou sendo encontrados apenas valores irrisórios, assim considerados aqueles inferiores a 03 (três) UFESPs, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde logo deferida a liberação.

5. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

6. Caso infrutífero o bloqueio via Sisbajud, defiro, desde logo, independente de nova conclusão, o bloqueio de veículos, via Renajud; a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud; bem como a inscrição via Serasajud, cabendo à parte exequente o impulso a tanto via peticionamento e o recolhimento das custas correlatas.

7. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade.

Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização.

8. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias.

9. Em caso de inércia por prazo superior a 10 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-20.2025.8.26.0005/SP

Assunto: Alienação fiduciária

EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOSADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341)

ATO ORDINATÓRIO

CERTIDÃO: Certifico e dou fé que, a contar da citação/intimação da parte executada, decorreu o prazo sem manifestação.

INTIMAÇÃO : Conforme certificado, da citação e/ou intimação da parte executada, decorreu o prazo para pagamento voluntário do débito e/ou embargos/impugnação. Assim, promova a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, o efetivo andamento processual, nos termos da r. Decisão que deu início ao presente feito.

Decorridos 15 ( quinze ) dias, sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo, aguardando provocação.

Local: São Paulo

Processo 0011368-20.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1031506-53.2023.8.26.0007) (processo principal 1031506-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Nelson Wilians & Advogados Associados -

Vistos, As custas judiciais ficam postergadas por força do Art. 82 §3º do CPC, ficando a parte exequente dispensada do recolhimento das custas de distribuição. No entanto, deverá emendar a inicial a fim de retificar a planilha de débito, a fim de incluir a taxa de 2% do valor do crédito a ser satisfeito, a ser paga pela parte executada. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Prazo: 15 dias.

2) Destaco, desde já, que o § 3º do art. 82 do CPC, com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025 estabeleceu claramente que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, enquanto as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003).

Assim, além da providência mencionada no item anterior, determino que a parte exequente comprove o recolhimento das despesas necessárias à citação/intimação da parte ré, no prazo legal. Recomendo o uso do link Petição Intermediária de 1º Grau e o cadastro na categoria Petições Diversas, pelo tipo de petição 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a sua identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais.

Decorrido o prazo, no silêncio, ao arquivo, aguardando provocação. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)