0011368-32.2025.8.26.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-32.2025.8.26.0001/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB MG129388)ADVOGADO(A): LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB MG168386)

ATO ORDINATÓRIO

Providencie, a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa para realização da pesquisa solicitada, observando-se o disposto no Provimento CSM nº 2.684/2023, sob pena de arquivamento. No mesmo prazo, o interessado deverá juntar aos autos planilha de cálculos devidamente atualizada, por se tratar de documento imprescindível.

Obs.: Para efetivação do ato, o valor poderá ser verificado no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível em: INFOEPROC - PESQUISAS.

Local: São Paulo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-32.2025.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB MG129388)ADVOGADO(A): LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB MG168386)EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.ADVOGADO(A): SANDRA REGINA COMI (OAB SP114522)INTERESSADO: UNICA ASSISTENCIA MEDICA LTDAADVOGADO(A): AMANDA BEATRIZ DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Vistos

Evento 114 - O presente cumprimento de sentença, doravante, tramitará pelo Sistema EPROC e, levando em consideração que os autos principais tramitaram via Sistema SAJ, providencie, a parte exequente, a juntada aos autos das seguintes peças processuais, nos termos do art. 522, parágrafo único, do Código de Processo civil:

(i) certidão de trânsito em julgado;

(ii) sua procuração/substabelecimento;

(iii) facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo retro deverá juntar planilha atualizada do débito exequendo, bem como eventuais custas de pesquisas requeridas.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento, junto ao sistema EPROC - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual).

Int.

São Paulo, 19/06/2026.

Juízo Titular I - 4ª Vara Cível - Regional I - Santana

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-32.2025.8.26.0001/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB MG129388)ADVOGADO(A): LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB MG168386)EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE SOCIEDADE SIMPLES LTDA.ADVOGADO(A): SANDRA REGINA COMI (OAB SP114522)

ATO ORDINATÓRIO

Evento nº (143.) - O documento mencionado na petição não foi juntado aos autos. Regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias.

Evento nº (145) - Concedo o prazo suplementar de 15 (quinze) dias.

Local: São Paulo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011368-32.2025.8.26.0001/SP

Assunto: Espécies de contratos

EXEQUENTE: MULTIFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA.ADVOGADO(A): YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB MG129388)ADVOGADO(A): LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB MG168386)

ATO ORDINATÓRIO

Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição do executado.

Local: São Paulo

Processo 0011368-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1193703-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Multifarma Comercial Ltda. - Sociedade Civil Hospital Presidente -

Vistos. Não localizados via SISBAJUD valores suficientes para arrecadação em dinheiro suficiente à integral garantia da execução, determino a penhora de 10% (dez por cento) dos créditos recebíveis/repassados eventualmente existentes em favor do Hospital Executado (CNPJ no cabeçalho), por meio dos convênios médicos. Isso porque a proporção aplicada em princípio não obstrui a execução do objeto social da executada (tanto por não ser integral, quanto porque ainda remanescerão recebimentos por outros meios de pagamento), além de que se trata de medida menos drástica do que o embargo das atividades ou a penhora na boca do caixa.

Ressalta-se que a penhora de repasses de convênios médicos para hospitais devedores é, predominantemente, consideradapenhora de créditos (recebíveis), baseada no art. 855 do Código de Processo Civil e não penhora de faturamento, posto que diferente da penhora de faturamento, que incide sobre o caixa geral, a penhora de créditos foca em valores específicos a receber de terceiros, sendo admitida mesmo sem o esgotamento total de outros bens.

Desse modo, desnecessária a nomeação de administrador judicial. Oficie-se aos convênios médicos para que coloquem à disposição deste juízo 10% (dez por cento) dos recebíveis destinados ao nosocômio executado, até o limite de R$ 27.240,49. (atualizado até janeiro/2026) devendo os convênios médicos apresentar mensalmente a este juízo o relatório de repasses dos créditos, juntamente com o depósito do aludido montante, em atenção ao disposto no artigo 672, § 2º, do CPC.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [email protected] em até 30 (quinze) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). Int. - ADV: LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB 168386/MG), EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP), YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB 129388/MG)

Processo 0011368-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1193703-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Multifarma Comercial Ltda. - Sociedade Civil Hospital Presidente - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Recolha o autor/exequente, no prazo de cinco dias, as custas disciplinadas no Provimento CSM nº 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura, disponibilizado no DJE edição de 31/01/2023, no valor de 1 Ufesp (R$ 37,02), para cada consulta básica e 3 Ufesps (R$ 111,06) para pesquisa reiterada, cód. 434-1.

Caso tenha sido pedido bloqueio on line, a parte exequente deve, ainda, trazer o demonstrativo do débito atualizado. - ADV: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP), YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB 129388/MG), LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB 168386/MG)

Processo 0011368-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1193703-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Multifarma Comercial Ltda. - Sociedade Civil Hospital Presidente -

Vistos. DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas: Proceda-se à consulta pelo sistema RENAJUD, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome do(s) executado(s). Inserir a restrição de circulação somente nos veículos que não tenham comunicação de venda a terceiro estranho à lide (o que deve ser observado no campo "ações" no ícone correspondente a um veículo).

Requisite-se cópia das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda do(s) executado(s) para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema INFOJUD. Havendo resposta positiva, providencie a Serventia a juntada aos autos das declarações de renda, documento código

73. Após, intime-se a parte exequente acerca das respostas, devendo manifestar-se em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Na inércia, aguarde-se no arquivo por provocação. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se. - ADV: EUDO QUARESMA MARTINS JUNIOR (OAB 444894/SP), LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB 168386/MG), YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB 129388/MG)

Processo 0011368-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1193703-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Multifarma Comercial Ltda. -

Vistos.

1. Estando devedor representado pela Defensoria Pública ou sem procurador nos autos (renúncia de Advogado), intime-o por carta com aviso de recebimento (art. 513, §2º, II, CPC) devendo o exequente recolher a taxa respectiva, no valor de R$ 34,35 (guia FEDTJ - cód. 120-1) ou sendo o credor beneficiário da gratuidade processual. Caso o AR retorne negativo por mudança de endereço, dar-se-á o devedor por intimado (art. 513, §3º, CPC).

2. No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação.

3. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Intimem-se. - ADV: YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (OAB 129388/MG), LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE (OAB 168386/MG)