Intimação
D- Órgão
- Foro de Franca - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.
- Classe
- EXECUÇÃO DA PENA
- Destinatário
- ERICK LEANDRO VILAR
- Advogado
- ÉRIKA CRISTINA ALVES AZEVEDO (OAB 491368/SP)
Processo 0011368-34.2022.8.26.0196 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Erick Leandro Vilar - Verifico que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 9º, inciso VII, do Decreto 12.790/2025, que permitem a concessão do indulto, razão pela qual DEFIRO ao sentenciado supra nominado, o INDULTO NATALINO, e, como consequência, com fulcro no artigo 107, inciso II, terceira figura, do Código Penal, JULGO EXTINTA a pena que lhe foi imposta neste feito, face à concessão do Indulto. - ADV: ÉRIKA CRISTINA ALVES AZEVEDO (OAB 491368/SP)