0011368-35.2019.8.26.0068

Processo 0011368-35.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 1005071-97.2016.8.26.0068) (processo principal 1005071-97.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kj Kady Jaqueline Ltda - L.a. Service Limpeza e Construção Ltda . Me -

Vistos. Indefiro a expedição de ofício ao BACEN-CCS, para obtenção de informações de movimentações financeiras dos executados, por ausência de amparo legal e total impertinência, pois tais medidas não se coadunam com o objeto desta ação executiva. Esses sistemas não foram criados para serem utilizados como ferramenta de busca de bens para satisfação de execução. Os sistemas BACEN-CCS foram criados para serem utilizados como ferramentas que visam combater o crime de lavagem de dinheiro e terrorismo, o que não é o caso dos autos.

Para utilização da CNIB, juntar a planilha atualizada do débito.

Intime-se. - ADV: SIBELI CONTUCCI BATTIATO (OAB 223869/SP), JAIR VIANA DA SILVA FILHO (OAB 281309/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP)

Processo 0011368-35.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 1005071-97.2016.8.26.0068) (processo principal 1005071-97.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kj Kady Jaqueline Ltda - L.a. Service Limpeza e Construção Ltda . Me e outros -

Vistos. Em uma reanálise dos presentes autos, verifico a existência de irregularidades que merecem pronta correção, a saber:

1 - Petição de fls. 258/260: O exequente requereu a citação da executada na pessoa dos sócios. Contudo, mostra-se descabida a pretensão de citação, uma vez que o processo já se encontra em fase de cumprimento de sentença, na qual a executada já foi validamente intimada por edital, com a subsequente nomeação de curador especial. Ademais, a inclusão dos sócios no polo passivo pressupõe a prévia instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), o que não ocorreu.

2 - Equívoco da Serventia: Por falha, os sócios foram indevidamente incluídos no polo passivo, o que induziu este Juízo a erro no momento da apreciação e deferimento do bloqueio via SISBAJUD.

3 - Consequência: Em decorrência do erro supra, foram bloqueados valores da sócia que, de fato, não integra (e não deveria integrar) o polo passivo da execução.

Ante o exposto, e em atenção ao princípio da economia processual, chamo o feito à ordem e determino à Serventia que: a) proceda à imediata liberação dos valores bloqueados em nome dos sócios da executada (fls. 273/295); b) regularize o polo passivo da ação, com a exclusão definitiva dos sócios. Por conseguinte, resta indeferido o pedido de levantamento de valores e o pleito de novo bloqueio, porquanto formulados em evidente irregularidade processual.

Intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo legal, indicando o que mais requer em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), SIBELI CONTUCCI BATTIATO (), ()

Processo 0011368-35.2019.8.26.0068 (apensado ao processo 1005071-97.2016.8.26.0068) (processo principal 1005071-97.2016.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Kj Kady Jaqueline Ltda - L.a. Service Limpeza e Construção Ltda . Me e outros -

Vistos. Defiro o pedido da credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada, pelo prazo de 30 dias.

Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Executados abaixo: Francisco Silvio de Paula; Maria Diva Guimarães de Paula Valor atualizado: R$ 279.041,58 Int. (Ciência à exequente da juntada de extrato de bloqueio no valor de R$1.155,65. Para o caso de pedido de levantamento, a executada deverá ser intimada, providenciando o exequente as custas postais). - ADV: SIBELI CONTUCCI BATTIATO (OAB 223869/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), JAIR VIANA DA SILVA FILHO (OAB 281309/SP)