0011368-54.2024.8.26.0005

Processo 0011368-54.2024.8.26.0005 (processo principal 0011501-33.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.V. - - A.L.S.V. - - P.S.V. - A.M.V. -

Vistos. Fls. 129: Ciente da planilha de cálculo do débito atualizado no valor de R$ 38.690,86.

1- Providencie a serventia a pesquisa de ativos financeiros em nome do executado junto ao sistema SISBAJUD. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Autorizo, se necessário, o imediato desbloqueio de valores irrisórios, inferiores a dez reais.

Caso a penhora on-line, via SisbaJud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, por seu patrono, via diário oficial (art. 841, § 1º, do CPC) ou pessoalmente por carta AR(art. 841, § 2º).

2- Expeça-se de ofício à Caixa Econômica Federal para o bloqueio e transferência de ativos do P.I.S. e do F.G.T.S. existentes em nome do executado, até o limite do débito apurado.

3- Procedam-se pesquisas pelos sistemas INFOJUD, para a vinda aos autos das três últimas declarações de renda do executado, RENAJUD, ARISP e SNIPER para a eventual localização de bens e, em caso positivo, desde já defiro o bloqueio dos referidos bens e PREVJUD para verificação de vínculo empregatício. Autorizo, desde logo, no caso de haver o atendimento aos requisitos do art. 517 do CPC, a expedição de certidão que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, Código de Processo Civil, cabendo à exequente formalizar o requerimento.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: WASHINGTON DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 527855/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP)

Processo 0011368-54.2024.8.26.0005 (processo principal 0011501-33.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - I.S.V. - - A.L.S.V. - - P.S.V. - A.M.V. -

Vistos. Trata-se de execução de alimentos, com fundamento no art. 523 do CPC, pela qual a parte exequente busca a satisfação do crédito alimentar referente ao período de março a setembro de 2024, no valor total de R$ 10.074,76. O executado foi citado por edital, sendo-lhe nomeado curador especial que apresentou justificativa por negativa geral. A parte exequente se manifestou pela decretação da prisão em razão da falta de pagamento dos valores devidos até a presente data.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 104/105.

É o breve relatório. Inicialmente, destaco que todas as tentativas para citação pessoal do executado restaram infrutíferas, inexistindo qualquer vício processual na sua citação editalícia. Verifico, ainda, que não há qualquer indicativo de que o executado tenha interesse em regularizar o pagamento dos alimentos. Ademais, segundo dispõe o parágrafo 2º do art. 528 do CPC, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade de pagar justificará o inadimplemento, evitando a decretação da prisão.

Assim, afasto a justificativa trazida pelo Curador Especial para reconhecer a falta de pagamento da obrigação alimentícia. Não obstante, indefiro o pedido de prisão, uma vez que incompatível com o rito adotado na presente execução. Saliento que a pretensão da prisão civil do executado dever ser feita em ação autônoma, com a apresentação da planilha de débitos específica para o caso. Manifeste-se parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, ao Ministério Público e tornem os autos conclusos.

Publique-se. - ADV: DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), DEBORA BARROS GUALTER DOS SANTOS (OAB 405011/SP), WASHINGTON DE SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 527855/SP)