0011368-95.2025.8.26.0562

Processo 0011368-95.2025.8.26.0562 (processo principal 1014850-39.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Vitor Antonio Zani Furlan - Almerinda Lopes Ferreira -

Vistos.

1. Considerando que a Lei 15.109/2025 estabeleceu a dispensa do adiantamento de custas processuais pelo advogado em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica o exequente desobrigado do recolhimento, observado que caberá ao executado arcar com tais valores ao final do processo.

2.

Intime-se a parte executada para no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do débito apontado - artigo 523, do Código de Processo Civil. Fica também advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento, além de iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Intime-se. - ADV: VITOR ANTONIO ZANI FURLAN (OAB 305747/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)