0011404-68.2025.8.26.0003

Outubro 20253 eventos

1. 22 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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   Órgão

   Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível

   Classe

   CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

   Destinatários

   ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ANA CLAUDIA BATLOUNI FRANCISCO

   Advogados

   ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP)

   Processo 0011404-68.2025.8.26.0003 (processo principal 1029612-20.2024.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Claudia Batlouni Francisco - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

   Vistos.

   1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 56.937,41 (setembro/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 1.1 Havendo necessidade de expedição de carta ou intimação por edital, deverá a parte exequente fornecer as pertinentes custas e minuta de edital no prazo de 10 dias.

   2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ.

   3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo.

   4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse.

   5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no do NCPC.

2. 21 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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3. 17 out 2025· 00:00 · há 11 meses

   Sentença

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