0011463-52.2025.8.26.0554

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011463-52.2025.8.26.0554/SP

Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXEQUENTE: GABRIEL VINICIO SILVA FREITASADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB SP249847)EXEQUENTE: BARBARA SILVA GUMIEROADVOGADO(A): GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB SP249847)

ATO ORDINATÓRIO

Ante a inércia da parte autora, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, sem manifestação, nos termos da parte final do art. 196, XI, das NSCGJ e do art. 485, III, do CPC, será providenciada sua intimação PESSOAL (art. 196, XI, NSCGJ - "constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, o ofício de justiça providenciará a sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Mantida a inércia, o autor será intimado pessoalmente, por meio eletrônico, mandado ou carta, para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo (CPC, art. 485, III e § 1º)").

Local: Santo André

EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO Nº 0011463‑52.2025.8.26.0554

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de Santo André, Estado de São Paulo,

Dr(a). Bianca Ruffolo Chojniak, na forma da Lei, etc.

FAZ SABER a(o) MIXER ARUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA\b0 , CNPJ 28.***.***/0001-33, que por este Juízo, tramita de uma ação de Cumprimento de sentença, movida por Gabriel Vinicio Silva Freitas e outro. Encontrando‑se o réu em lugar incerto e não

sabido, nos termos do artigo 513, §2º, IV do CPC, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por

EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do

presente edital, pague a quantia de R$ 207.604,78, devidamente atualizada, sob pena de multa de

10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% (artigo 523 e parágrafos, do

Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de

Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia‑se o

prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado, independentemente de penhora ou nova

intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Será o presente edital, por extrato,

afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santo André, aos 09 de abril de 2026.

Processo 0011463-52.2025.8.26.0554 (processo principal 1001847-70.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabriel Vinicio Silva Freitas - - Barbara Silva Gumiero -

Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP), GUILHERME DA SILVA PACHALIAN (OAB 249847/SP)