Processo 0011851-96.2023.8.26.0562 (processo principal 1017586-64.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Créditos / Privilégios Marítimos - Msc Mediterranean Shipping Company S/A Representada Por Msc Mediterranean Shipping do Brasil Ltda - Focus Comércio, Importação e Exportação Eireli -
Vistos. O registro de empresário individual é apenas mecanismo de formalização para que a pessoa física exerça, em nome próprio, a atividade empresarial. Por tal motivo, ainda que a empresa individual possua inscrição no CNPJ/MF, não detém personalidade jurídica própria, tampouco seu patrimônio destaca-se do patrimônio do empresário. Basta ver que a Lei n.º 9.841/99, em seu artigo 2º, categoriza, dentro da microempresa e das empresas de pequeno porte, "a pessoa jurídica e a firma individual", motivo pelo qual é forçoso dizer que firma individual não é pessoa jurídica.
A esse respeito, é sólido o entendimento na Superior Instância: O empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais (TJSP 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação n.º 0017714-82.2011.8.26.0132 Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI j. 29.08.14). Firma individual não tem personalidade distinta do seu titular, assim, equipara-se à pessoa jurídica, apenas para fins tributários, mas, não é pessoa jurídica tanto que seu patrimônio é o mesmo do seu titular (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação n.º 0228230-84.2003.8.26.0577 Rel.
Des. BERENICE MARCONDES CESAR j. 15.10.13). De qualquer modo, considerando que se confundem a pessoa natural e o empresário individual (ao contrário do que ocorre com a pessoa jurídica e seus sócios), não se pode acolher a preliminar de ilegitimidade passiva (TJSP 27ª Câmara de Direito Privado - Apelação n.º 000831-76.2010.8.26.00056 Rel. Des. MOURÃO NETO j. 21.10.14). Essa situação conduz para o fato de que a pessoa física de CLOVIS DOS SANTOS RIBEIRO deve ingressar no polo passivo.
Intime-se. - ADV: MARCELO DE LUCENA SAMMARCO (OAB 221253/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)
