0011851-96.2024.8.26.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011851-96.2024.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDAADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951)EXECUTADO: ALESSANDRA APARECIDA POLEGATTO E SILVAADVOGADO(A): ESTER ALVES SANTANA DA SILVA (OAB SP410229)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 45: diante da desistência do pedido, fica indeferido os benefícios da justiça gratuita.

Ciência à executada da contraproposta evento 43, RÉPLICA1

Caso as partes tenham interesse em transigir, basta apresentar petição conjunta com os termos da avença para homologação pelo juízo.

Do contrário, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, objetivando a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento.

Int.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0011851-96.2024.8.26.0001/SP

EXEQUENTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDAADVOGADO(A): GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB SP320290)ADVOGADO(A): CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB SP140951)EXECUTADO: ALESSANDRA APARECIDA POLEGATTO E SILVAADVOGADO(A): ESTER ALVES SANTANA DA SILVA (OAB SP410229)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Evento 35:

Acerca do pedido de concessão da gratuidade processual, dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora não se exija, para concessão da benesse, o estado de miséria absoluta, imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Portanto, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) executado(a)(s) comprove(m) a alegada hipossuficiência financeira, apresentando necessariamente, sob pena de indeferimento da benesse:

a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos por meio de acesso ao sistema Registrato, do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/);

b) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas ativas de sua titularidade que constarem no Registrato, dos últimos três meses; e

c) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou documento que comprove a isenção).

Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias.

Intime-se.

São Paulo, 06/04/2026

Juízo Titular I - 6ª Vara Cível - Regional I - Santana

Processo 0011851-96.2024.8.26.0001 (processo principal 1038245-94.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda Sc - O parágrafo único do artigo 274 do CPC dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

No entanto, não é razoável admitir que, pelo fato de o aviso de recebimento de fl. 26 ter retornado com o motivo de devolução "não procurado", a parte executada tenha mudado de endereço sem comunicar ao juízo, de modo que mostra-se inaplicável tal presunção. Outrossim, da certidão de fl. 35 também não se extrai tal informação. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias, providenciando desde já, o recolhimento necessário para nova tentativa de intimação da executada no endereço da citação.

Na inércia, arquivem-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP), GLEICE MONIQUE FERREIRA ALVES (OAB 320290/SP)