0011856-47.2026.8.26.0002

Processo 0011856-47.2026.8.26.0002 (apensado ao processo 1052352-38.2025.8.26.0002) (processo principal 1052352-38.2025.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.R.S. - - W.P.F. -

Vistos Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A parte autora busca pagamento de parcelas de pensão alimentar recentes e antigas, Na sistemática processual vigente não se estabeleceu necessidade de interposição de ações diferentes. A limitação prevista no artigo 528, §7º do Código de Processo Civil se refere à medida de prisão, e não ao rito da ação. Assim, podem ser cumulados os pedidos de pagamento das pensões em atraso referentes a todo o período (Código de Processo Civil, artigo 327, caput e §2º), cabendo à parte exequente, ao pedir aplicação de medidas coercitivas, apresentar planilhas separadas para as diferentes medidas possíveis.

Considerada a cumulação, considerar-se-á o prazo de defesa mais extenso. Cite-se a parte executada, para, em 15 dias, efetuar o pagamento das parcelas vencidas da pensão alimentícia devida à parte autora, devidamente atualizadas e acrescidas das parcelas que se vencerem ao longo do processo. Alternativamente poderá o executado provar que já fez o pagamento ou justificar a absoluta impossibilidade de fazê-lo, no mesmo prazo.

Decorrido o prazo sem pagamento ou justificativa, fica desde já autorizado o protesto nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia.

Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, poderá ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo da penhora de tantos bens quantos necessários para adimplemento da dívida. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

As prestações anteriores poderão ser cobradas por outros meios. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. - ADV: KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP), CAROLINA ALVES DE SOUSA (OAB 452627/SP)