0012371-16.2025.8.26.0100

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0012371-16.2025.8.26.0100/SP

EXEQUENTE: RUTH NOEMI AVILEZ RAMIREZADVOGADO(A): RAQUEL JAEN D AGAZIO (OAB SP262288)EXECUTADO: FERNANDO DE MOURA MADARASADVOGADO(A): DANIEL AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB SP263601)ADVOGADO(A): ANDRE LEOPOLDO BIAGI (OAB SP197317)

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Diante do noticiado, HOMOLOGO o acordo de vontades para que produza os jurídicos efeitos, e considerando tratar de processo em execução, suspendo o andamento até o efetivo cumprimento, nos termos do artigo 922 do CPC, devendo as partes noticiarem ao juízo o cumprimento da obrigação para extinção do processo.

Findo o prazo sem cumprimento, o processo retomará o seu curso (art. 922, parágrafo único).

Fica parte credora advertida de que deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da última parcela, comunicar este Juízo o cumprimento do acordo, sob pena de ser considerada satisfeita a obrigação.

Aguarde-se o cumprimento no arquivo provisório.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2026.

Processo 0012371-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1108557-94.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ruth Noemi Avilez Ramirez - Fernando Madarás - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00123711620258260100.

Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E.

Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP), DANIEL AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 263601/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP)

Processo 0012371-16.2025.8.26.0100 (processo principal 1108557-94.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ruth Noemi Avilez Ramirez - Fernando Madarás -

Vistos. Fls. 32/33 e 37/38. Proceda-se à pesquisa de bens eventualmente existentes em nome do executado FERNANDO DE MOURA MADARÁS (CPF nº 030.***.***-31) junto ao sistema RENAJUD. Saliento que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá a exequente apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Proceda-se, outrossim, à pesquisa de bens do executado junto ao sistema INFOJUD, limitada às últimas duas declarações de renda.

Sem prejuízo, providencie a inscrição do executado nos cadastros dos inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, do CPC), bem como a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517, §2º do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro a realização de pesquisa junto à Arisp, porquanto esta pode ser efetivada pela própria parte. Indefiro ainda a inclusão do executado na CNIB porquanto não esgotadas as medidas típicas cabíveis e menos onerosas para a localização de bens da parte executada.

Pelas mesmas razões, indefiro as medidas atípicas pretendidas. Indefiro, no mais, o pedido de quebra de sigilo bancário do executado ante a ausência de circunstâncias excepcionais a justificar tal providência. Por fim, defiro, pela presente decisão, digitalmente assinada, e que servirá de OFÍCIO/ALVARÁ, à parte exequente (ou seu procurador) obter informações sobre endereços do executado FERNANDO DE MOURA MADARÁS (CPF nº 030.***.***-31), cadastrados junto a órgãos públicos e/ou empresas privadas (IIRGD, INSS, Cartórios, Ofícios e Tabelionatos, órgãos de proteção ao crédito, operadoras de telefonia (Claro, Oi, Vivo, Tim, etc), associações, juntas comerciais, empresas de comércio eletrônico e de entretenimento (Amazon, Mercado Livre, Netflix, etc) e de entrega e mobilidade (Rappi, Uber, 99 Taxi, etc), ressalvados unicamente os sigilos constitucionais.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: DANIEL AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 263601/SP), RAQUEL JAEN D'AGAZIO (OAB 262288/SP), ANDRÉ LEOPOLDO BIAGI (OAB 197317/SP)