Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2025
Processo 0012372-31.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Lauro Izidio Mendonça - Facultada a manifestação do credor, em 15 (quinze) dias, acerca do documento retro. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
Processo 0012372-31.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Lauro Izidio Mendonça -
Vistos. Considerando a apresentação de formulário MLE (fl. 44), e a fim de evitar maiores delongas, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Com a concreção, providencie a serventia a baixa do presente incidente, certificando-se nos autos do respectivo cumprimento de sentença.
Intime-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
Processo 0012372-31.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Lauro Izidio Mendonça - Manifeste-se o credor acerca do pedido na fl.
39. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
Processo 0012372-31.2024.8.26.0554/01 - Requisição de Pequeno Valor - Irredutibilidade de Vencimentos - Lauro Izidio Mendonça -
Vistos. Retro: como é cediço, o artigo 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024 dispõe que compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Não bastasse, nos termos Comunicado nº 377/2025, estava programado, para o final de abril de 2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda Pública, na conta indicada pelo(a) credor(a).
In casu, a despeito do comprovante acostado aos autos, verifica-se que a Entidade Devedora procedeu ao pagamento na conta judicial vinculada ao feito, em 31/07/2025. Justifique, assim, a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO o depósito efetivado em desconformidade com o regramento institucional. Sem prejuízo, manifeste-se o(a) credor(a) acerca do depósito, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita com tal montante.
Intime-se. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
ADV: Cristiane Gonçalves Caran (OAB 233318/SP), Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 0012372-31.2024.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Lauro Izidio Mendonça -
Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento e o pagamento do(s) incidente(s) de requisição de pagamento mencionado(s). Arquivem-se provisoriamente os autos com as formalidades de praxe.
Intime-se.
ADV: Adriano Malaquias Bernardino (OAB 310280/SP) Processo 0012372-31.2024.8.26.0554 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Lauro Izidio Mendonça -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int.