Processo 0012372-64.2021.8.26.0577 (apensado ao processo 1016348-33.2019.8.26.0577) (processo principal 1016348-33.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Empreitada - Any Pinturas e Contruções Ltda –me - - Aldo Jose de Lima -
Vistos.
I - [fl. 246 Cumprimento de sentença, com pedido de penhora de imóvel.
1) Lavre-se termo de penhora (NCPC, art. 845, § 1º) sobre à parte ideal da executada (50% de imóvel) sobre o imóvel matrícula n. 51.207 (fls. 228-242). A(a) parte(s) executada(a) Marco Antonio Steola Bin fica(m) advertida(s), neste ato, que fica(m) nomeada(s) depositária(s) fiel do bem (NCPC, art.845, § 1º ).
2) Lavrado o termo, (a) intimem-se (a) o executado da penhora e do encargo, (b) para que, querendo, apresente a estimativa do valor o bem (NCPC, art. 871, I).
Registre-se que a intimação da parte executada deve ser feita pessoalmente (NCPC, art. 841, § 1o e 2º).
3) Havendo cálculo e dados, (a) requisite-se a averbação eletrônica da penhora e (b) faça-se a intimação (ARISP/ONR).
4) Realizada a intimação dos executados, em havendo estimativa do valor do bem, intimem-se os exequentes, por ato ordinatório, para manifestação, em 5 dias úteis. Em havendo discordância do valor ou sem indicação pelos executados, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, requerer diligências para expedição do mandado de avaliação/intimação da executada. Após, (a) expeça-se mandado de avaliação do imóvel, nos termos dos Comunicados (CG 292/2022 e 298/2022), e, (b) com a avaliação (por ato ordinatório), intimem-se (b1) a executada e (b3) eventuais outros credores interessados, da penhora e da avaliação (NCPC, art. 835, §3o).
Havendo avaliação, intime-se (via ato ordinatório) a parte exequente, na pessoa do advogado.
5) Atendido os itens anteriores, deve a parte exequente, em 15 dias úteis informar (a) se tem interesse na adjudicação (NCPC, art. 876), (c) juntar cálculo do débito atualizado e (d) se tem interesse na alienação (NCPC, art. 879).
II - Int. - ADV: VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP), VERA SIMONIA DA SILVA MORAIS (OAB 266424/SP)
