0012373-73.2025.8.26.0071

Processo 0012373-73.2025.8.26.0071 (processo principal 1010310-29.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Mezzani Alimentos Ltda - Interfrio Transporte Rodoviario de Cargas Ltda -

Vistos. Para atender à solicitação do exequente, referente ao cadastro junto ao sistema SERASAJUD + SCPCJUD nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, bem como pesquisa pelos sistemas SREI E SERPJUD, deve ser providenciado: a) o demonstrativo atualizado do débito e b) o recolhimento de 4 UFESPs (guia FEDTJ, Código 434-1), conforme o Provimento CSM nº 2.684/2023, de 31/01/2023. Comprovados, considerando o TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 015/2019, proceda-se à inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) no cadastro de inadimplentes da Serasa, bem como no SCPC, observando-se o valor atualizado do débito..

Encaminhem-se os autos para a fila "Pesquisa". Indefiro a pesquisa e/ou indisponibilidade de bens pela CNIB, visto que os pedidos de pesquisa foram suspensos pelo Tema 44 IRDR. Confira-se: Tema

44 - IRDR Medida Coercitiva Art. 139, IV, CPC Indisponibilidade Bens CNIB - Processo Paradigma: IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (para consulta de acórdãos, acesse acima o link do andamento processual). Assunto: DIREITO CIVIL. Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desembargador FERRAZ ARRUDA. Data de Admissão:28/04/2021Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 20/05/2021Termo Final da Suspensão:20/05/2022.

Questão submetida a julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE

DECISÃO

JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Dispositivos normativos relacionados: Artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil - Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão.

Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP)

Processo 0012373-73.2025.8.26.0071 (processo principal 1010310-29.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Transporte Rodoviário - Mezzani Alimentos Ltda - Interfrio Transporte Rodoviario de Cargas Ltda - Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome do(a) executado(a) Interfrio Transporte Rodoviario de Cargas Ltda, CPF/CNPJ 34.***.***/0001-93, no valor de R$ 33.378,21.

Providencie a serventia. Fica desde já autorizada a reiteração de ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias (teimosinha), desde que observado o devido recolhimento (3 UFESPs). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas vinte e quatro horas subsequentes, diligencie-se pela liberação de eventual indisponibilidade excessiva independentemente de nova determinação neste sentido e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial.

Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que devem ser desde logo liberados, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de dez dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Int. - ADV: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB 140553/SP), GIOVANE VALESCA DE GOES (OAB 288748/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP)