0012376-86.2007.8.26.0482

Processo 0012376-86.2007.8.26.0482 (482.01.2007.012376) - Procedimento Comum Cível - Yvonne Neves Baptista Cardoso - Banco Bradesco Sa -

1. Ante a notícia de que o acordo manifestado nos autos foi cumprido, julgo extinto o processo, e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

2. Pague-se à autora, observando-se o formulário a fls. 663.

3. Proceda a serventia ao cálculo das custas finais, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia a expedição da certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins.

4. Depois, promova a serventia o arquivamento do processo, tomando as providências que forem pertinentes ao ato. P.R.I. - ADV: NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP), NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP), JAIR GOMES ROSA (OAB 180800/SP), NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP), JAIR GOMES ROSA (OAB 180800/SP), JAIR GOMES ROSA (OAB 180800/SP), JAIR GOMES ROSA (OAB 180800/SP), JAIR GOMES ROSA (OAB 180800/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP), NILSON GRIGOLI JUNIOR (OAB 130136/SP)

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Nº 0012376-86.2007.8.26.0482 (990.10.122201-9) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eurico César Neves Baptista - Apelado: Mário Augusto Neves Baptista - Apelado: Rômulo Neves Baptista Filho - Apelado: Ivonne Ramos Amorim (Falecido) - Interessada: Yvonne Neves Baptista Cardoso (Herdeiro) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 0012376-86.2007.8.26.0482 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0012376-86.2007.8.26.0482 Comarca: Presidente Prudente 3ª Vara Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Rômulo Neves Baptista Filho, e Yvonne Neves Baptista Cardoso (sucessora de Yvonne Ramos Amorim) Interessados: Eurico Cesar Neves Baptista, e Mário Augusto Neves Baptista, Juiz: Paulo Gimenes Alonso Voto nº 40.574 Vistos. 1 - Fls. 601, 648: anote-se. 2 Sem a oposição do banco-apelante (fls. 640), homologo a habilitação de Yvonne Neves Baptista Cardoso como sucessora da correquerente-apelada Yvonne Ramos Amorim. Façam as anotações necessárias. 3 - No mais, noticiada a composição celebrada pelas partes em relação ao objeto da presente demanda (fls. 644/646, 650/652). Com efeito, se observa que o pacto está devidamente assinado pelos I. Patronos constituídos pelos litigantes, com a outorga de poderes expressos para transação (procurações às fls. 38, 322/325, 607). Ante o exposto, por decisão monocrática, com fundamento no artigo 932, incisos I e III, combinado com o artigo 487, inciso III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGA-SE o acordo celebrado pelas partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso de apelação. Homologo, outrossim, a desistência do prazo recursal (fls. 646, 652, 7) e, uma vez que seja certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos à origem. São Paulo, 24 de abril de 2026. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB: 119367/SP) - Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Jair Gomes Rosa (OAB: 180800/SP) - Nilson Grigoli Junior (OAB: 130136/SP) - 5º andar

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Nº 0012376-86.2007.8.26.0482 (990.10.122201-9) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eurico César Neves Baptista - Apelado: Mário Augusto Neves Baptista - Apelado: Rômulo Neves Baptista Filho - Apelado: Ivonne Ramos Amorim - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 0012376-86.2007.8.26.0482 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 0012376-86.2007.8.26.0482 Comarca: Presidente Prudente 3ª Vara Cível Apelante: Banco Bradesco S/A Apelados: Eurico Cesar Neves Baptista, Mário Augusto Neves Baptista, Rômulo Neves Baptista Filho, e Yvonne Ramos Amorim Juiz: Paulo Gimenes Alonso Vistos. 1 Fls. 601: anote-se. 2 - Fls. 603/639: diga o banco apelante. 3 Em seguida, ou na inércia, tornem conclusos. Int. São Paulo, 17 de março de 2026. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Antonio Carlos Fardin (OAB: 103137/SP) - Roberto Abramides Goncalves Silva (OAB: 119367/SP) - Nilson Grigoli Junior (OAB: 130136/SP) - Jair Gomes Rosa (OAB: 180800/SP) - 5º andar

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Nº 0012376-86.2007.8.26.0482 (990.10.122201-9) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eurico César Neves Baptista - Apelado: Mário Augusto Neves Baptista - Apelado: Rômulo Neves Baptista Filho - Apelado: Ivonne Ramos Amorim - ATO ORDINATÓRIO: Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, item 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser,Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos,encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br. Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. - Magistrado(a) - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Nilson Grigoli Junior (OAB: 130136/SP) - Jair Gomes Rosa (OAB: 180800/SP) - Ipiranga - Sala 10

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Nº 0012376-86.2007.8.26.0482 (990.10.122201-9) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Eurico César Neves Baptista - Apelado: Mário Augusto Neves Baptista - Apelado: Rômulo Neves Baptista Filho - Apelado: Ivonne Ramos Amorim - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 9 de setembro de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Nilson Grigoli Junior (OAB: 130136/SP) - Jair Gomes Rosa (OAB: 180800/SP) - Ipiranga - Sala 10