Processo judicial
Tribunal de Justiça - São Paulo
2026
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/03 - Precatório - Obrigações - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP)
2025
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Verifica-se, conforme as consultas processuais realizadas pela serventia evidenciadas em fls. 20/23, que o presente incidente foi indevidamente distribuído como dependente dos autos de precatório 0012377-62.2020.8.26.0564/02, quando deveria ter sido vinculado ao cumprimento de sentença. Sendo o vicio de distribuição inadequada insanável, não resta outra alternativa a não ser a extinção dos presentes.
Em conformidade com o art. 1291- Seção VII Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor, do Provimento CGJ Nº 29/2023, os incidentes de precatórios devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença: § 4º É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado.
Em razão do comunicado conjunto sob nº 756/2026, que determina que a partir de 28/09/2026 os incidentes de precatórios deverão ser distribuídos no sistema Eproc, determino que a serventia providencie no sistema SAJ a distribuição de incidente de precatório vinculado ao cumprimento de sentença nº 0012377-62.2020.8.26.0564, para viabilizar o processamento dos honorários de sucumbências. Int. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/03 - Precatório - Obrigações - Adriana Nascimento Vieira -
1) Ciência às partes, nos termos do art. 6º, inc. IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 e Comunicado nº66/2024, facultando manifestação acerca do pedido de expedição do Oficio Requisitório para processamento do valor determinado nos autos de cumprimento sentença, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
2) Intimem-se, atentando-se a serventia que a intimação da municipalidade deverá ser feita por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/03 - Precatório - Obrigações - Adriana Nascimento Vieira -
1) Ciência às partes, nos termos do art. 6º, inc. IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 e Comunicado nº66/2024, facultando manifestação acerca do pedido de expedição do Oficio Requisitório para processamento do valor determinado nos autos de cumprimento sentença, no prazo comum de 05 (cinco) dias.
2) Intimem-se, atentando-se a serventia que a intimação da municipalidade deverá ser feita por intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/02 - Requisição de Pequeno Valor - Obrigações - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Os presentes autos foram distribuídos incorretamente como incidente do processo nº 0012377-62.2020.8.26.0564/01 (precatório). Todavia, a distribuição deve ocorrer como incidente nos autos de cumprimento de sentença 0012377-62.2020.8.26.0564. Ademais, observa-se que o valor homologado a titulo de honorários sucumbenciais perfaz o montante de R$36.488,08 para (04/2023). Contudo, o limite legalpara Requisição de Pequeno Valor (RPV) perante a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo é de 10 salários mínimos nacionais, nos termos da Lei Municipal N° 6.847/2019.
Portanto, promova a interessada a correta distribuição de incidente de precatório por dependência do processo nº 0012377-62.2020.8.26.0564. Quanto aos presentes autos, proceda-se a extinção (61615). Int. - ADV: FRANCISCO TADEU TARTARO (OAB 120593/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Noticiado o pagamento parcial do precatório, aguarde-se a quitação do arquivo provisório. Ademais, verifica-se que a primitiva advogada Adriana Nascimento Vieira não providenciou a distribuição do incidente para fins de precatórios em relação ao valor dos honorários de sucumbência. Os autos aguardarão no arquivo provisório a distribuição. Int. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP), ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa -
Vistos. Noticiado o pagamento parcial na modalidade depósito direto na conta indicada pelo beneficiário, translade-se as cópias de fls. 152/167 para os autos de cumprimento de sentença. Ademais, aguarde-se a quitação do precatório. Int. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, caso requeira alguma diligência deste juízo, deverá juntar, preliminarmente: 1.) as custas pertinentes ao ato (salvo em caso de justiça gratuita); 2.) a planilha de débitos atualizada, apartada da petição de juntada e com a nomenclatura adequada Planilha de Cálculos (código 9519). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, será o autor/exequente intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485 III e § 1º do CPC que também tem aplicação subsidiária ao processo de execução conforme jurisprudência (art. 771, parágrafo único do CPC).
Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP), ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa -
Vistos. A autora solicita alteração dos dados bancários em decorrência do aditivo contratual pactuado entre as partes. O referido instrumento substitui a representação da patrona Zerineide Adelaide Macedo Oliveira advogada inscrita na OAB/SP sob nº 160.607, pela Oliveira Galvez Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 65.***.***/0001-86, OAB/SP 65497. Anote-se a sociedade no cadastro dos autos.
Comunique-se a Depre a alteração da representação processual, bem como as informações bancárias que constam na petição de fls. 145/146. Expeça-se retificação de ofício requisitório. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa -
Vistos. Fls. 134/136: verifica-se que o ofício requisitório de fls. 116/120 foi expedido com a indicação da conta bancária da advogada (pessoa física). Contudo, no aditivo contratual de fls. 139, consta a informação de que os valores deverão ser depositados em conta bancária de titularidade da sociedadeOLIVEIRA GALVEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 65.***.***/0001-86, não tendo sido informados, no entanto, os dados bancários.
Considerando que a Depre realiza depósitos diretamente na conta indicada, para apreciação do pedido, informe a conta bancária para a qual os valores deverão ser destinados. Int. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Promova a primitiva advogada Adriana Nascimento Vieira a distribuição do incidente para fins de precatórios em relação ao valor dos honorários de sucumbência, em conformidade com a determinação de fls. 285. Int. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP), ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira -
Vistos. Fls. 306/308: Noticiada a inserção do precatório do valor principal no Mapa Orçamentário de 2026, aguarde-se, portanto, a distribuição do precatório referente aos honorários de sucumbência. Int. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP), ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564/01 - Precatório - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Ciência às partes acerca do Ofício juntado (decisão DEPRE), informando a inserção no Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício de 2026. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira - Ciência às partes acerca do Ofício juntado (decisão DEPRE), informando a inserção no Mapa Orçamentário de Credores (MOC) do exercício de 2026. - ADV: ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP), ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP)
Processo 0012377-62.2020.8.26.0564 (processo principal 0027621-56.2005.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Benedita Donizete Souza Barbosa - Adriana Nascimento Vieira - Providencie a primitiva advogada, Adriana Nascimento Vieira, a distribuição do incidente de precatório para processamento dos honorários de sucumbência. - ADV: ZERINEIDE ADELAIDE MACEDO OLIVEIRA GALVEZ (OAB 160607/SP), ADRIANA NASCIMENTO VIEIRA (OAB 205734/SP)