0012377-63.2023.8.26.0562

Processo 0012377-63.2023.8.26.0562 (processo principal 0023427-04.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.X.S. - Verificada a impossibilidade de expedição de mandado de prisão neste cumprimento de sentença, que se processa pelo rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, a parte exequente requereu o arquivamento do feito. Ocorre que o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil disciplina que: "Suspende-se a execução: - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis".

Sendo assim, o arquivamento do feito acarreta a supensão, e não a sua extinção. Portanto, a interpretação literal desse dispositivo não se afigura a mais adequada no presente caso, na medida em que despropositada a paralisação de uma demanda por prazo indeterminado até a possibilidade, porventura, de um decreto de prisão, o que, a rigor, pode nem mesmo vir a ocorrer. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em várias outras passagens, alude a prazos máximos de suspensão do processo, antes da extinção ou do julgamento.

Assim, diante dessa realidade, duas soluções se mostram juridicamente viáveis. A primeira delas é a extinção do processo executivo com a preservação do crédito, por intermédio de sentença apta a formar simples coisa julgada formal, autorizadora de novo ajuizamento em caso de interesse do credor, que poderá oportunamente, se o caso, promover nova demanda. JÁ, quanto à segunda, por não se tratar de nenhuma das hipóteses do art. 921 do Código de Processo Civil, requerer a conversão da execução do saldo devedor por meio de expropriação de bens (art. 523).

Caberá às credoras, portanto, optarem por uma das alternativas. Ou pela extinção do processo, desde logo, com a preservação de seu crédito, ou pela conversão da execução para o rito da penhora de bens.

Ante o exposto, e diante da situação concreta do presente feito, manifestem-se as exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para novas deliberações.

Intime-se a Defensoria Pública. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)