0012377-63.2024.8.26.0001

Processo 0012377-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1031505-91.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Rocha de Lima - Banco Ficsa S/A -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Maria do Socorro Rocha de Lima em face de Banco C6 Consignado S.A. As partes concordaram com o laudo pericial, que indicou o saldo devedor como sendo de R$2.295,91 (data-base de dezembro/2025). Tendo em vista o depósito de fls. 255/256, dou por satisfeita a obrigação. Por conseguinte, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.

Não é devida a taxa judiciária prevista no artigo 4º, IV, da Lei nº 11.608/03, pois a satisfação da execução não exigiu a realização de atos executórios. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente no valor indicado a fls. 353. O valor remanescente deverá ser levantado pela executada. Para tanto, anoto, desde já, a necessidade de apresentação do formulário de MLE por ambas as partes.

Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado na data da assinatura desta. DÊ-se baixa do processo pelo sistema informatizado. P.I.C. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOYCE TAVARES DE LIMA CONCEIÇÃO (OAB 347192/SP)

Processo 0012377-63.2024.8.26.0001 (processo principal 1031505-91.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria do Socorro Rocha de Lima - Banco Ficsa S/A - Fica o interessado ciente de que foi expedido o mandado de levantamento eletrônico nº 20260122141603068287 nos termos da decisão de fls. 332 no valor de R$ 3.000,00 (mais correções). Deverá o interessado aguardar os procedimentos cartorários de conferência e finalização, bem como o de assinatura do mandado, pelo Magistrado que preside o feito, devendo acompanhar o pagamento diretamente na conta indicada para crédito no formulário MLE.

Desnecessário o encaminhamento de e-mail à unidade ou gabinetes, exceto nos casos de comprovada impossibilidade de pagamento por erro de preenchimento ou dados incorretos, devendo, neste caso, ser enviado e-mail diretamente à unidade. Nos demais casos, deverão ser aguardados os trâmites pertinentes e necessários à liberação dos valores. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOYCE TAVARES DE LIMA CONCEIÇÃO (OAB 347192/SP)