0012377-95.2018.8.26.0996

Processo 0012377-95.2018.8.26.0996 (apensado ao processo 0007595-16.2016.8.26.0996) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Edson Moreira da Silva - Acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE nos autos do(s) processo(s) 0004689-49.2013.8.26.0417, pelo integral cumprimento pelo sentenciado. Com relação à pena de multa, não compete a este juízo a execução, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/20, verbis: Art. 538-A A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara de Execuções Criminais.

Expeça-se o necessário. Arquivem-se os autos com as comunicações de praxe. - ADV: ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 202702/SP), GISELLE CRAVEIRO RODRIGUES MIRA DE ALMEIDA (OAB 421428/SP)