0012547-92.2019.8.26.0071

Processo 0012547-92.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Aberto - ALEX NAVAS BRAGA JUNIOR -

Posto isso, defiro o pedido e concedo ao sentenciado, preso na Domiciliar, a redução de 1/5 (um quinto) do remanescente da pena, dos delitos não impeditivos nos termos do art. 13 do Decreto 12.338/2024. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

Processo 0012547-92.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - ALEX NAVAS BRAGA JUNIOR - Assim, ante ao exposto, presentes os pressupostos autorizadores do benefício em questão e adotando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a)Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri" e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições: - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)

ADV: Gabriel de Paula Silveira (OAB 384798/SP) Processo 0012547-92.2019.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: ALEX NAVAS BRAGA JUNIOR - Nesse sentido, por meio do certificado do resultado do ENCCEJA para o Ensino Médio de fls. 501 verifico que o sentenciado obteve aprovação parcial, uma vez que ele atingiu a nota mínima de 100 pontos em uma área de conhecimento. Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em uma das cinco áreas de conhecimento do ENCCEJA Ensino Médio, merece ainda remição proporcional de 20 dias da pena.

À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal, DECLARO REMIDOS 20 (vinte) dias da pena do(a) executado(a) pela aprovação parcial no ENCCEJA. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Bauru - CPP I "Dr. Alberto Brocchieri" para ciência à(o) sentenciado(a).