0012747-92.2019.8.26.0041

Processo 0012747-92.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Aberto - J.B.A. - Deve-se indeferir a autorização de viagem pretendida pelo executado. Nesse sentido, para que fosse concedida a autorização para viagem, deveria o sentenciado demonstrar a "necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem", de forma a afastar as condições de seu benefício. Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar - Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior, para visitação de esposa e filhos, que residem em outro país - IMPOSSIBILIDADE - Não demonstrada a necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem - Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas ao sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida.

Agravo improvido. (TJ-SP - EP: 00074948220228260344 SP 0007494-82.2022.8.26.0344, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 24/10/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) No caso em tela, a viagem é a lazer, o que não se mostra suficiente para modificar a condições de seu regime aberto.

Ante o exposto, INDEFIRO a autorização de viagem requerida pelo executado. - ADV: CAROLINE SOARES MARINHO (OAB 402321/SP)

ADV: Caroline Soares Marinho (OAB 402321/SP) Processo 0012747-92.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: J. B. A. - Deve-se indeferir a autorização de viagem pretendida pelo executado. Nesse sentido, para que fosse concedida a autorização para viagem, deveria o sentenciado demonstrar a "necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem", de forma a afastar as condições de seu benefício.

Nesse sentido: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar - Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior, para visitação de esposa e filhos, que residem em outro país - IMPOSSIBILIDADE - Não demonstrada a necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem - Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas ao sentenciado - Indeferimento bem justificado - Decisão mantida.

Agravo improvido. (TJ-SP - EP: 00074948220228260344 SP 0007494-82.2022.8.26.0344, Relator: Paulo Rossi, Data de Julgamento: 24/10/2022, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 24/10/2022) No caso em tela, o próprio executado afirma que a viagem é a passeio o que não se mostra suficiente para modificar a condições de seu regime aberto.

Ante o exposto, INDEFIRO a autorização de viagem requerida pelo executado.