0012831-28.2004.8.26.0362

Processo 0012831-28.2004.8.26.0362 (362.01.2004.012831) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Forguacu Fornecedora Mat Construcao Lt -

Vistos. Trata-se de expediente administrativo digital, autuado sob o numero 0001122-24.2026.8.26.0362, acessível ao público pelo e-SAJ, instaurado nos termos do Comunicado CG 22/2023, para destruição de autos de Execuções Fiscais Estaduais extintas há mais de dois anos, conforme relação que instruiu a informação inicial. Esta decisão deverá se lançada em lote para que conste em cada um dos processos relacionados.

Intimem-se os Procuradores: pelo portal; advogados constituídos: pela publicação; terceiros interessados e público em geral por edital com prazo de trinta (30) dias, para, querendo, solicitarem cópias, às suas expensas, mediante petição, no prazo improrrogável de quinze (15) dias, contados da intimação, findos os quais este Serviço Anexo das Fazendas deverá providenciar os termos e atos necessários para destruição dos autos aqui relacionados, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: ORESTES FERNANDO CORSSINI QUERCIA (OAB 145373/SP), RAQUEL DE CASTRO DUARTE MARTINS (OAB 136568/SP)