Processo judicial

0012856-47.2020.8.26.0502

Tribunal de Justiça - São Paulo

TJSP

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

RAFAEL DE AZEVEDO
OAB/SP 436932cpf359.***.***-61

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 13
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

9 eventos

Setembro 20262 eventos

23 set 202600:00 · há 12 dias
Intimação
D
Órgão
Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe
EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário
FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos (fls. 500/501) e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 472/473), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 23 (vinte e três) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
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10 set 202600:00 · há 25 dias
Intimação
D

Agosto 20261 evento

14 ago 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D

Julho 20261 evento

2 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Maio 20261 evento

19 mai 202600:00 · há 4 meses
Intimação
D

Abril 20262 eventos

29 abr 202600:00 · há 5 meses
Intimação
D

Março 20261 evento

5 mar 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

Fevereiro 20261 evento

10 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

4 eventos

Dezembro 20251 evento

17 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Documentos(11)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA -

Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA, CPF: 397.***.***-93, MTR: 1214514-0, RG: 52017538, RJI: 203.***.***-73, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 30 (trinta) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, mantido saldo de 02 (dois) dias de trabalho (fls. 452-453) a ser considerado em eventual futura remição. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 29 (vinte e nove) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 01 (um) dia de trabalho, mantida a sobra de 01 (um) dia de trabalho, ambos a serem considerados em eventual futura remição. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

10 abr 202600:00 · há 5 meses

Intimação

D

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - O pedido de remição por estudo em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA) não merece acolhimento, por uma só razão, e muito simples: a atividade desempenhada não é contemplada pela regra inserta no art. 126 da Lei de Execução Penal, de modo que a pretensão malfere o princípio da legalidade.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de remição de pena por aprovação no ENCCEJA ao sentenciado FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA, CPF: 397.***.***-93, MTR: 1214514-0, RG: 52017538, RJI: 203.***.***-73, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA -

Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA, CPF: 397.***.***-93, MTR: 1214514-0, RG: 52017538, RJI: 203.***.***-73, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Manifeste-se a Defesa. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe: EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário: FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 46 (quarenta e seis) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, remanescendo 01 (um) dia de trabalho a ser considerado em eventual futura remição. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Setembro 20251 evento

4 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe
EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário
FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA -
Posto isso, HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA, CPF: 397.***.***-93, MTR: 1214514-0, RG: 52017538, RJI: 203.***.***-73, Penitenciária "Joaquim de Sylos Cintra" - Casa Branca, providenciando o arquivamento de via no prontuário respectivo. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

Agosto 20251 evento

8 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe
EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário
FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Vista à Defesa. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)

Julho 20251 evento

23 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Classe
EXECUÇÃO DA PENA
Destinatário
FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA
Advogado
RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)
Processo 0012856-47.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE HENRIQUE PAIVA COSTA - Tendo em vista a documentação apresentada, a revelar a satisfação dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 17 (dezessete) dias da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado. - ADV: RAFAEL DE AZEVEDO (OAB 436932/SP)