0012919-08.2001.8.26.0286

Processo 0012919-08.2001.8.26.0286 (286.01.2001.012919) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Mauro Roberto Leme do Prado -

Vistos. Ante o retro certificado, havendo conta bancária localizada no sistema SISBAJUD transfira os valores disponíveis nos autos para o favorecido e/ou executado. Consigno que havendo custas finais em aberto onde o(s) executado(s) não comprovou(aram) o pagamento das custas e demais despesas devidas no prazo de 60 dias, fica desde já determinada a dedução total ou parcial do montante depositado visando o adimplemento da taxa judiciária e demais despesas processuais apuradas, nos termos dos itens 10, 11 e 12 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Para tanto, deverá a serventia proceder a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade "Pagamento de Guia", conforme Comunicado Conjunto nº 358/2025. Caso o valor compensado seja inferior às custas finais calculadas, a diferença apurada deverá ser inscrita em dívida ativa, expedindo-se, a respectiva certidão. Em caso de não localização ou impossibilidade de transferência de valores para conta bancária localizada no sistema SISBAJUD, INTIMEM-SE o(s) executado(s), por meio de carta com aviso de recebimento, para apresentação de formulário MLE em 15 (quinze) dias, a fim de levantar em seu favor o montante depositado em conta judicial, sob pena de perda dos valores.

Na ausência de endereços a serem diligenciados ou caso negativas as tentativas de intimação postal, intimem-se por EDITAL Após o cumprimento dos parágrafos anteriores, caso não apresentado formulário MLE pelo(s) executado(s), DECLARO, desde já, sua perda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata o artigo 88, inciso IV, combinado com o artigo 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, EXPEDINDO-SEmandado de levantamento das quantias, com seus acréscimos, em favor deste fundo.

Intime-se. - ADV: AIRTON LUIZ ZAMIGNANI (OAB 115771/SP)

Processo 0012919-08.2001.8.26.0286 (286.01.2001.012919) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Mauro Roberto Leme do Prado - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".

Por fim, ficam cientificadas que, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 698/2023 Item II, D, 1.1, por não se tratar de classe processual de guarda permanente, os autos FÍSICOS digitalizados serão ELIMINADOS (destruídos) após o decurso do prazo de 01 ano, contados do decurso do prazo de manifestação das partes acerca da regularidade da digitalização - ADV: AIRTON LUIZ ZAMIGNANI (OAB 115771/SP)