Sentença · Homologação
Decisão- Órgão
- Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO, AURELIO BARROTI
- Advogados
- DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LUIZ EDUARDO MACHADO (OAB 319318/SP), ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP)
Processo 0013113-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1054939-62.2022.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Aurelio Barroti - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo -
Vistos. Ante a concordância manifestada a fls. 80/81, homologo os cálculos de fls. 37, devendo ser considerado como entidade devedora a municipalidade de São Paulo. Diante do Comunicado DEPRE nº 394/2015 (A partir de 02/07/2015 a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios DEPRE deverá ser realizado digitalmente no Portal e-saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
Ao utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau e selecionar o tipo de petição Precatório o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor - utilizando, para tanto, as classes 1265 ou 1266), providencie a parte credora, em 30 dias, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório/Precatório de forma digital, sob pena de arquivamento com pendência de execução.
Int. - ADV: ROGÉRIO HENRIQUE PENA JOAZEIRO (OAB 430498/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), LUIZ EDUARDO MACHADO (OAB 319318/SP)