0013123-77.2024.8.26.0405

Processo 0013123-77.2024.8.26.0405 (processo principal 1026490-64.2018.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa -

Vistos. Diante do valor bloqueado, bem assim dos pedidos de extinção da ação, pela satisfação do débito, conforme se vê às fls. 100 e 104 dos autos, JULGO EXTINTA a fase executiva da presente ação de requerida por Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa contra José Brito dos Santos, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o mandado de levantamento, como pleiteado pela Exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 105 dos autos.

Intime-se a parte executada, por edital, a recolher, no prazo de 60(sessenta), o valor da taxa judiciária equivalente a 2% sobre o valor do crédito satisfeito, observando-se o disposto no Comunicado Conjunto número 951/2023, sob pena de inscrição da dívida, conferindo a Serventia a exatidão do recolhimento DARE/inutilização, certificando-se. Transitada esta em julgado, expedido o mandado de levantamento e recolhido o valor da taxa judiciária, ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, arquive-se os autos do processo, observadas as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615.

A presente sentença transita em julgado nesta data, pela preclusão lógica, dispensada a lavratura de certidão. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP)