0013166-31.2025.8.26.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0013166-31.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São José do Rio Preto - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José do Rio Preto - Suscitado: Mm Juiz de Direito da Vara Reg. Com. Emp. e Conf. Rel. à Arb. do Foro Esp. das 2ª, 5ª e 8ª RAJS de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Jorge Quadros - Julgaram procedente o conflito. V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DA VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM, AMBOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, EM AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA NÃO VERSA SOBRE A VALIDADE DO REGISTRO PÚBLICO MANTIDO NA JUCESP, MAS SIM DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS PARTICULARES. A IMPUGNAÇÃO FEITA PELA AUTORA REFERE-SE À FALSIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL, NÃO DO REGISTRO PÚBLICO. 4. A RESOLUÇÃO 877/2022 ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE INSERE-SE NA ESFERA DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL, POIS A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE MODIFICAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL (ART. 1.071, V, DO CC). IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL).TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA É DAS VARAS EMPRESARIAIS, CONFORME RESOLUÇÃO 877/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o nciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: () - () - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309