0013341-28.2001.8.26.0562

Processo 0013341-28.2001.8.26.0562 (apensado ao processo 0016725-33.2000.8.26.0562) (562.01.2001.013341) - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Barazal - Monaliza Ferrada Barazal - - Maria Clara Ferrada Barazal - ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL - - Marcelo Barazal -

Vistos. Compulsando os autos para sentença, verifico que, embora apresentado o plano de partilha às fls. 306/308 e havendo concordância do Ministério Público (fls. 312), está pendente a regularização fiscal do espólio. O feito tramita há longa data e os bens arrecadados consistem, atualmente, em valores depositados em conta judicial, fruto de alienação em hasta pública. O artigo 192 do Código Tributário Nacional e a legislação estadual pertinente impõem a comprovação da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio antes do julgamento da partilha.

A medida visa não apenas resguardar o interesse fazendário, mas principalmente garantir que os valores a serem levantados pelos herdeiros correspondam aos seus quinhões líquidos reais, evitando futuras execuções fiscais ou bloqueios contra os sucessores. Ademais, a decisão saneadora anterior (fls. 151) já havia determinado expressamente a providência quanto ao cálculo e recolhimento do imposto, o que ainda não foi cumprido a contento.

Desta forma, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que providencie: a) a declaração do ITCMD perante a Secretaria da Fazenda Estadual (Posto Fiscal competente), os herdeiros e o ativo financeiro partilhável (valor atualizado do depósito judicial é R$ 32.668,75); b) após o processamento da declaração, deverá juntar aos autos a guia de recolhimento (DARE) com o respectivo comprovante de pagamento, ou, se for o caso, a declaração de isenção homologada administrativamente. c) por fim, extrair a certidão de homologação do tributo emitida dentro do próprio procedimento e juntar aos autos.

Caso o espólio não disponha de recursos próprios para o recolhimento imediato da guia, autorizo, desde já, que o Inventariante requisite a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) de valor estritamente necessário para o pagamento do tributo, devendo, para tanto: 1.º) atendido o item "a", juntar a guia DARE com o valor exato a ser recolhido; 2.º) Apresentar o formulário MLE preenchido em nome do próprio Inventariante ou patrono, com a finalidade específica de quitação fiscal.

Feito isso, deverá a serventia realizar a expedição do competente MLE, sem a necessidade de nova decisão judicial ou encaminhamento dos autos à conclusão. Cumprido o item supra e comprovada a regularidade fiscal, tornem conclusos para a homologação da partilha e expedição dos alvarás finais aos herdeiros, cujos valores deverão ser revistos (com novos formulários), caso o pagamento do tributo saia da conta judicial.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), ADELAIDE ROSSINI DE JESUS (OAB 27024/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), ANDREA MENDES LYRA (OAB 147965/SP), ANA PAULA MONTEIRO MIGUEL (OAB 168117/SP)