0013546-35.2025.8.26.0071

Processo 0013546-35.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1032768-06.2024.8.26.0071) (processo principal 1032768-06.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Granifer do Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda Me - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença. Na(s) fl(s) 43/44, o exequente informou o cumprimento da obrigação e requereu a extinção da ação. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do CPC. Apurem-se eventuais custas finais, intimando-se o(a)(s) EXECUTADO(s)/REQUERIDO(A)(S) para pagamento, se houver, sob pena de inscrição na Dívida Ativa, o que fica já determinado em caso de não pagamento.

Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente conforme o MLE de fl(s). 45, desde que este esteja de acordo com o Comunicado CG 12/2024. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, providenciando-se, oportunamente, a adequada movimentação no sistema SAJ. P.I - ADV: BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)

Processo 0013546-35.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1032768-06.2024.8.26.0071) (processo principal 1032768-06.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Granifer do Brasil Industria e Comercio de Maquinas Ltda Me - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar e fazer.

Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação imposto no julgado que se executa no prazo de 20 dias. Por ora deixo de fixar multa, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia do executado, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar em prosseguimento. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Processo Civil para o Cumprimento da Sentença e considerando o requerimento formulado instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e observando a indicação do bem a ser penhorado (art. 524 CPC), intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(s) (art.513, § 2º e incisos) para que cumpra a obrigação a que foi condenado, no prazo de quinze (15) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena da multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o valor da condenação (art. 523 e § 1º, do CPC).

No silêncio do(a) devedor(a) não efetuando tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º CPC). Com o decurso do prazo previsto no artigo 523, sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado apresente sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525 CPC).

Intime-se. - ADV: HELCIUS ARONI ZEBER (OAB 213211/SP), BRAZ DANIEL ZEBER (OAB 27701/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)