0013610-69.2009.8.26.0309

VISTA

Nº 0013610-69.2009.8.26.0309 (990.09.358588-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/a (Atual Denominação De Banco Santander S/a) - Apelado: Antonio Marinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Carmelita Netto Marinho (Justiça Gratuita) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2025, i tem 1, da Presidência da Seção de Direito Privado, fica intimado o poupador da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: “ i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial , reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico www.pagamentodapoupanca.com.br . Considera-se data da publicação o primeiro dia útil subsequente - Advs: Thomás Antonio Capeletto de Oliveira (OAB: 201140/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar