0013612-37.2026.8.26.0602

Processo 0013612-37.2026.8.26.0602 (processo principal 1000860-65.2016.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Marcela Leite -

Vistos. Diante da inércia da Fazenda Pública em dar cumprimento ao fornecimento do medicamento em foco, intime-se, pessoalmente, o Diretor Regional de Saúde, ou quem suas vezes fizer, para que comprove o cumprimento da ordem judicial, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da presente, patente o desrespeito da tutela de Direito fundamental de saúde e vida digna da parte autora, sob pena de apuração de responsabilidade criminal, civil, administrativa e por improbidade administrativa, na forma da lei.

CUMPRA-SE EM REGIME DE PLANTÃO. - IMPRIMA-SE URGÊNCIA. SERVIRÁ o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO/MANDADO. Decorrido o prazo, tornem-me os autos conclusos na fila de processos URGENTES. Int. - ADV: VANELLE DE FATIMA CAMPOS (OAB 305919/SP), ROBSON ROMAN LUQUES D'ANGELO (OAB 259277/SP)