Intimação
D- Órgão
- Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- PAULO ROGERIO BENTO
- Advogado
- FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)
Processo 0013739-97.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - PAULO ROGERIO BENTO -
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Partes isentas do pagamento de custas processuais, não sendo devidos honorários de advogado nesta fase. P.R.I.C. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP)