0013881-98.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0013881-98.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: S. A. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: B. C. dos S. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ACORDO HOMOLOGADO, COM PREVISÃO DE QUE DESCUMPRIMENTO DEVE SER RESOLVIDO EM NOVO INCIDENTE. A CREDORA APELOU, ALEGANDO QUE A EXECUÇÃO NÃO PODERIA SER EXTINTA, POIS O ACORDO AINDA NÃO COMEÇOU A SER CUMPRIDO, COM PREVISÃO DE PARCELAMENTO POR 6 ANOS E 8 MESES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SUA SUSPENSÃO ATÉ FINALIZAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGADO. QUESTÃO RESOLVIDA À LUZ DO ART. 922 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE QUE O FEITO DEVE RETOMAR SEU CURSO PARA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniel Pinto de Souza Tavares (OAB: 475792/SP) - 4º andar

Processo 0013881-98.2024.8.26.0003 (processo principal 0000942-33.2017.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.S. -

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo manifestado às fls. 207/210, a fl. 327 e a fl. 369, em relação às prestações alimentícias vencidas e não pagas no período de junho de 2017 a agosto de 2024, consignando-se que a presente forma novo título executivo e poderá ser executada em caso de descumprimento por novo incidente de cumprimento de sentença.

Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com base no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Nos termos do disposto no artigo 90, §3º, do CPC, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.Ficam concedidos ao executado os benefícios da gratuidade processual. O pagamento de verba honorária sucumbencial deve observar o disposto no acordo ora homologado.

Aguarde-se o trânsito em julgado desta sentença. P.I.C. e Ciência ao MP e à DPE. - ADV: DANIEL PINTO DE SOUZA TAVARES (OAB 475792/SP)

Processo 0013881-98.2024.8.26.0003 (processo principal 0000942-33.2017.8.26.0003) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - B.C.S. -

Vistos. 1.Fls. 183/196: De início, expeça-se o MLE em relação ao valor bloqueado às fls. 90/93. Anoto o formulário MLE preenchido a fl. 196. 2.Fls. 183/184: Requisitem-se pelo Sistema INFOJUD as três últimas declarações de renda em nome do executado e, pelo sistema RENAJUD, informações a respeito de eventuais veículos de titularidade do executado, efetuando a respectiva restrição à transferência em caso positivo.

Além disso, providencie-se a pesquisa de eventuais bens imóveis em nome do executado por meio do sistema ARISP.

3. Sem prejuízo, ante o inadimplemento, expeça-se ofício à CEF solicitando informações a respeito de eventuais depósitos a título de FGTS, PIS ou PASEP em nome do executado (B d S, RG n.º , CPF n.º ), determinando o bloqueio de valores até o limite do débito informado (R$ 45.738,50 - fls. 185/195). Prazo de trinta dias. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A autenticidade do despacho pode ser verificada em consulta ao sítio do TJSP na internet, mediante acesso ao seguinte endereço, informando-se o código alfanumérico constante da assinatura digital impressa na lateral direita da página: https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.Do.

A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Sendo a parte autora representada pela Defensoria Pública, providencie o Cartório o encaminhamento deste despacho/ofício ao destinatário via e-mail, certificando nos autos.

Do contrário, caberá à parte autora o seu encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de dez dias. 4.Sem prejuízo, proceda-se com a pesquisa PREVJUD para que seja acostada a CNIS da executada, na qual conste a existência de vínculo empregatício vigente, a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga a seu benefício. Providencie-se a Serventia. 5.Se infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se. - ADV: DANIEL PINTO DE SOUZA TAVARES (OAB 475792/SP)