0014079-97.2025.8.26.0554

Processo 0014079-97.2025.8.26.0554 (apensado ao processo 1026715-15.2024.8.26.0554) (processo principal 1026715-15.2024.8.26.0554) - Cumprimento Provisório de Decisão - Alimentos - M.F.S. - D.F.S. -

Vistos. 1-INTIME-SE o executado, por meio de seus patronos, via imprensa, na forma do art. 528, "caput" do Novo Código de Processo Civil, para que efetue, no prazo impreterível de 03 (três) dias, o pagamento do débito das pensões alimentícias em atraso, na forma do demonstrativo atualizado coligido com a inicial, bem como das pensões alimentícias que se vencerem no curso do presente processo, até a data do efetivo pagamento, prove que já o fez, ou, ainda, justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena da decretação de sua prisão civil pelo prazo de até 3 (três) meses e protesto do pronunciamento judicial (artigo 528, § 1º e § 3º do Novo CPC).

2- Na eventualidade de apresentação de justificativa pelo executado, diga (m) o (a) (s) exequente (s) ( por respeito ao princípio do contraditório, no mesmo prazo de três dia), devendo ser intimado por meio de ato ordinatório. Em seguida, dê-se vista dos atos ao Ministério Público, tornando após conclusos para decisão.

3- Em face da declaração apresentada, defiro a(o) exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se no sistema E-SAJ, certificando-se/anotando-se/autuação/tarja.

4- Concedo os benefícios do artigo 212 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil.

5- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou Carta Precatória.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: NATHALIA STAGLIANO (OAB 375134/SP), GIOVANA CARVALHO MARGUTI (OAB 402686/SP), FELIPE RAMALHO DE CAMPOS (OAB 432073/SP)